Decreto 7724/2012 Art. 63 Paragrafo 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.
No caso de projetos geridos com recursos oriundos de Emendas Parlamentares, o prazo será estendido para cinco anos.